É competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação a dois anos e quatro meses imposta ao ex-prefeito de Palhoça (SC), Ronério Heiderscheidt (MDB), e também d…
STJ anula condenação de ex-prefeito e caso vai para Justiça Eleitoral
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- Post publicado:18/09/2022
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