Foi publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o acórdão do julgamento em que o Órgão Especial considerou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que usa o voto do presidente da câmara em caso de empate. O modelo foi validado pela corte paulista n…
TJ-SP publica acórdão sobre legalidade do voto de qualidade no TIT
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- Post publicado:19/09/2022
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