Em artigo publicado na ConJur, Sérgio Guerra e Rafael Véras sustentam que a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, que proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação ultravioleta, a despeito do reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Fede…
Fernando Garcia: Resolução da Anvisa não é expropriação regulatória
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- Post publicado:26/09/2022
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