O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642, que teve a repercussão geral recon…
STF julga separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
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- Post publicado:04/10/2022
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