Tullo Cavallazzi: Regime Centralizado de Execuções

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As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas em direito desportivo. O ponto principal em discussão é objetivo: a constituição da sociedade anônima de futebol é condição nec…