Foi publicado em 25 de março o trecho da Lei nº 14.301/2022, instituidora da “BR do mar”, programa do qual tratamos nesta coluna (clique aqui), que recria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o Reporto. A regra havia sido vetada pelo presidente J…
A “BR do mar” recapeada: pode o Reporto retroagir?
- Autor do post:
- Post publicado:12/04/2022
- Categoria do post:Sem Categoria