O Informativo de Jurisprudência nº 800 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/2/2024, apresentou um caso em que a 5ª Turma da corte, por unanimidade, reconheceu o direito do querelante, enquanto autor da ação penal e vítima dos fatos processados, de se habilitar em Habeas Corpus impetrado pelo acusado [1]. A novidade é que […]
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