A revogação do Perse e a (in)segurança jurídica

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Ao longo da Covid-19, de triste memória, a administração tributária tentou, reconheça-se, enfrentar a crise devastadora que se desenhava, especialmente para um setor que é essencial para a economia brasileira como um todo: o setor de eventos. Tratava-se da Lei nº 14.148/2021. Criou-se um Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O setor […]

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