O Novo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) incluiu o artigo 7º-A na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), passando a prever a possibilidade de administração, pelo tabelião de notas, da escrow account — também conhecida como conta vinculada, conta de garantia ou conta caução, que tem como objetivo principal guardar uma quantidade de dinheiro […]
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