As profundas alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrava, com o advento da Lei nº 14.230 de 2021, começam a surtir seus efeitos nos casos concretos levados aos tribunais brasileiros, sendo, talvez, a de maior importância, a abolição da modalidade culposa dos atos de improbidade. Um inquestionável passo à frente do Direito Administrativo Sancionador. Todavia, […]
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