A Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma para disciplinar o uso de precatórios no país. A Portaria Normativa AGU 73 foi publicada nesta quinta-feira (15/12) no Diário Oficial.
A norma complementa as determinações do Decreto 11.249, deste ano, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, qu…