No último dia 5, os ministros da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, deram parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do REsp. nº 2.026.473–SC.
O decidido põe fim a uma longa polêmica que se arrastava entre Fisco e contr…