A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) [1] protege diversas prerrogativas fundamentais, notadamente, o direito à não discriminação, à liberdade de expressão, à dignidade humana, à proteção de dados pessoais e à privacidade, direitos e garantias que podem ser comprometidos pelo desenvolvimento desordenado de sistemas de inteligência artificial (IA). Neste sentido, em 2019 […]
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