Mato Grosso promulgou a Lei Estadual nº 12.148, em 15 de junho de 2023, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se como de grande vulto a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 50 milhões…
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