Alexander Coelho: 2023 vai definir sanções aplicadas na LGPD

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Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa….