A Lei 14.112/20 trouxe alterações à Lei nº 11.101/05 (LRF), as quais também impactaram as falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45, seja de forma expressa, como no caso do artigo 158, V, da LRF c.c. artigo 5º, §5º, seja pela incidência dos princípios gerais falimentares por ela evidenciados no…
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