Alvimar de Almeida: Dever estatal de proteção do consumidor

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Em 2022, ano em que completa 34 anos de vigência, a Constituição recebe sua 125ª emenda. Desta feita, a alteração tem como justificativa tratar, agora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do que outrora se chamou de “crise do STF” [1], termo cunhado nos anos 60 para tratar da multiplicidade…