O modelo de autorizações ferroviárias estabelecido pela Lei nº 14.273, de 23/12/2021, prevê a possibilidade de exploração privada de ferrovias em regime próximo ao de livre competição entre os agentes (que a lei chama de “regime privado”). O novo regime convive com o regime anterior — o das conce…
Amauri Saad: Contratos de autorizações ferroviárias
- Autor do post:
- Post publicado:03/04/2022
- Categoria do post:Sem Categoria