O artigo publicado recentemente pela ConJur, em 5 de outubro de 2022, de autoria de Diego Diniz Ribeiro (“Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161”) [1], direciona o holofote para o debate da controvertida Súmula Carf nº 161, analisando os três precedentes (Acórdão CSRF nº 9303-…
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