Andrade Neto: PL que institui Estatuto em Defesa da Vítima

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A proteção às vítimas é um tema muito sensível com os representantes da parte mais fragilizada de todo o processo criminal.
Malgrado a pobreza de atenção ofertada às vítimas, o PL 3.890/2020 prevê alterações significativas no Capítulo V do Título VII do Código de Processo Penal, que podem muda…