O Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21) virou lei. No dia 5 de julho de 2022, 66 senadores e 356 deputados foram favoráveis à derrubada do veto em sessão do Congresso e na sequência promulgou-se a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que pode destinar aproximadamente R$ 3,8 bilhões …
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