No final de 2019 foi publicada no Estado do Rio de Janeiro a Lei Complementar Estadual 187, de 23 de dezembro de 2019, a qual acrescentou, por seu artigo 2º, um parágrafo único ao artigo 11 da Lomperj, que, após a alteração, passou a ter a seguinte redação: “Art. 11 – Compete ao Procurador-Geral …
André Maluf: LC 187 viola independência dos membros do MP-RJ
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- Post publicado:09/09/2023
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