O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP afetados nos termos do artigo 1.036, caput, §1º, do Código de Processo Civil, denominado como Tema nº 981 do STJ.
O tema …