O tão aguardado regulamento para aplicação das sanções administrativas em virtude de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último dia 27 de fevereiro, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro d…
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