Aos 33 anos, ECA não precisa de uma revisão, mas de aplicação

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Marco fundamental para a proteção da infância e da juventude no Brasil, e exemplo de legislação sobre o tema para outros países, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira (13/7) sem a necessidade de uma atualização profunda, de acordo com os especialistas em Direi…