Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogada

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As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora de bens, não se estendem aos honorários advocatícios. Dessa forma, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a impenhorabilidade da aposentadoria de um homem que foi condenado a pagar honorários…