Em 2023 o governo federal editou a MP 1.182, que ensaiou os primeiros parâmetros regulatórios do mercado de apostas de quota fixa e estipulou uma alíquota de 18% sobre o faturamento bruto às empresas autorizadas a operar no Brasil. Com a sua caducidade em favor de um projeto de lei com urgência constitucional, essa alíquota […]
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