Araujo e Brito: Articulações entre ANPD e Senacon

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — adota um regime de tutela misto, à medida que salvaguarda não apenas interesses estritamente privados, mas também visa promover a proteção aos interesses de natureza pública — comum a todos os cidadãos. Nesta segunda esfera, encontram…