Este artigo analisa a equivocada interpretação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por parcela do Poder Judiciário, sobretudo após movimento capitaneado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seguido por diversas outras defensorias. A Lei 11.340/2006 estabeleceu, no Capítulo IV (rubrica “Da Assistência Judiciária” — artigo 27), a assistência jurídica […]
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