Em virtude da prática de ato ilícito, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, quer os danos decorrentes da conduta sejam morais ou patrimoniais.
ReproduçãoAtraso em voo e extravio de bagagem geram dever de indenizar, diz TJ-SP
Assim entendeu a 24ª Câmara de Direi…