O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento a uma reclamação.
Decisão é da ministra Cármen Lúcia, do STF
Fellipe Sampaio/SCO/STF
O caso concreto envolv…