Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que atendeu a pedido do […]
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