TJ-SP revoga exceção de pré-executividade por alienação fraudulenta
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para…
Fernando Salzer: Agravo de instrumento nas ações de família
O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei Federal nº 13.105/2015, em seu artigo 1.015, buscando racionalizar o manejo do recurso de agravo de instrumento, apresenta um rol contendo as…
Site dos EUA sugere estratégias para escritório conquistar clientes
O site jurídico The National Law Review publicou o que considera as melhores estratégias de marketing para o escritório conquistar mais clientes. Ao ler o artigo, a primeira constatação é…
Decisão que condenou Deltan a indenizar Lula foi destaque
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou Deltan Dallagnol a indenizar o ex-presidente Lula por danos morais provocados na entrevista na qual divulgou denúncia apresentada pela finada "lava jato".…
Sócio só responde por parcelas devidas até a saída da sociedade
O sócio responde por parcelas devidas pela empresa somente até a data da sua saída da sociedade, registrada no órgão oficial. Assim, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da…
Soares e Borri: Acordos de não persecução penal
Depois de mais de dois anos do advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), ainda se identificam diversos problemas práticos quanto aos novos dispositivos legais, dentre eles os acordos de não…
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de…
André Soares: Crimes contra Brasil e defesa dos EUA
O The New York Times publicou, em 16 de março, a reportagem "Submarine Spy Couple Tried to Sell Nuclear Secrets to Brazil", revelando que, em 2020, um engenheiro da Marinha…
Reajuste automático no MP e na advocacia pública é inconstitucional
A vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ofende o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Esse entendimento foi adotado…
MP-MS investiga advogados por suspeita de envolvimento com facção
A Polícia Militar e a Polícia Civil cumpriram nesta sexta-feira (25/3) 38 mandados de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Dourados, Jardim e Jaraguari, no Mato Grosso do…