Avaliação legislativa e IA: por uma política de legislação

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A entrada em vigor do artigo 170 da Constituição da Confederação Helvética torna o ano de 1999 um marco para a cultura jurídica da legislação ocidental. A Suíça determina a partir de então, a avaliação dos efeitos empíricos da lei como prática administrativa. O texto constitucional dispôs que as …