Ávila e Leal: Suspensão do telemarketing ativo

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Não há vácuo no poder. Isso explica o protagonismo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nos espaços que seriam destinados com proeminência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De fato, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determinou a criação da ANPD, incumbindo-lhe de …