O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao estado do Espírito Santo decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elét…
Barroso determina que União compense ES por perdas com ICMS
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- Post publicado:06/02/2023
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