Não cabe Habeas Corpus para impugnar ato de ministro, turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou um pedido para revogar a prisão de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e de Ju…
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