Benefício do INSS recebido por liminar revogada deve ser devolvido

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sen…