Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos, decide Gilmar

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É juridicamente possível usar a abertura de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos, para custear as despesas para a manutenção do Auxílio Brasil ou outro programa social que seja implantado em seu lugar.
ReproduçãoProjeto de Lei Orçamentária previa redução de um terço no pag…