O Miranda Rights, também conhecido por “aviso de Miranda”, teve origem nos Estados Unidos, em 1966, no qual a Suprema Corte, ao julgar o caso Miranda versus Arizona, consolidou o entendimento de que o acusado tem direito, sob pena de não poder ser utilizado contra ele o que disser (nulidade da de…
Borges e Duarte: Princípio nemo tenetur se detegere
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- Post publicado:15/07/2022
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