No apagar das luzes de 2022, especificamente no dia 23 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a mais recente Portaria Normativa do Procon-SP, de nº 229/2022. Em muito boa hora, na medida em que essa portaria estabelece procedimentos da instituição quanto à fiscaliza…
Bragaglia e Garcia: Portaria Normativa 229 do Procon-SP
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- Post publicado:09/02/2023
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