Brazuna e Vilela: Lei do Carf e a transação tributária

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Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Muito embora esse tenha sido o tema central da lei — que eliminou a r…