Desde a sua concepção, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, encontrou oposição por parte de alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegaram a pedir o veto integral ao então Presidente da República [1].
A referida norma alterou o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de …