O saudoso e sempre ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do HC 81.611/DF, alertou: “(…) com todas as vênias, o inquérito policial nunca substituirá o lançamento, nunca estabelecerá, definitivamente, a existência e o quantum do crédito tributário”. O writ é representativo da controvérsia que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 24 (SV nº 24), que […]
O post Burla à Súmula Vinculante nº 24: uma velha novidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.