O artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988 assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio fundamental não só protege o direito de defesa, mas também garante ao condenado uma “nova chance defensiva” […]
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