Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou ferramenta para o cálculo da multa prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/ 2013, referente à re…
