Em 2/1/2023 foi revogado o Decreto de 30/12/2022, por meio do Decreto n° 11.322/2022, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira.
A fixação de alíquotas por meio de Decreto, tem como base o §2º do artigo 27 da Lei nº 10.865/200…