O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito no prazo até então estabelecido. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o […]
O post Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale se houve inércia do credor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.