Tratamos na primeira parte deste estudo de alguns aspectos do processo legislativo que resultou na alteração de regras de interpretação do negócio jurídico constantes do Código Civil. Na segunda parte, continuamos a tratar das alterações, mas com o objetivo de destacar o que podem representar par…
Carbonar e Bevervanço: O novo artigo 113 do CC/02
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- Post publicado:08/06/2022
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