Para garantir efetividade à decisão anterior do Plenário, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a prorrogação até o fim de 2023 do prazo para a execução da Lei Paulo Gustavo, com o repasse de verbas ao setor cultural de eventos.
Ministra Cármen Lúcia, …